O Governo do Amapá oficializou uma nova medida voltada à inclusão e ao apoio social no serviço público. Foi sancionada a Lei nº 3.456/2026, que assegura a redução de até metade da carga horária para servidores públicos com deficiência ou que sejam responsáveis legais por pessoas nessa condição, incluindo casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A norma promove alterações no Regime Jurídico Único e fixa uma jornada mínima semanal de 20 horas, garantindo, ao mesmo tempo, a manutenção integral da remuneração dos beneficiados.

A iniciativa reforça uma política pública direcionada à valorização do servidor e ao fortalecimento da estrutura familiar. Segundo o governador Clécio Luís, a medida reconhece os desafios enfrentados por quem precisa conciliar a rotina profissional com os cuidados contínuos exigidos por pessoas com deficiência.

Para a gestão estadual, a nova legislação representa um avanço no campo da inclusão, ao assegurar condições mais humanas de trabalho e permitir que pais, mães e responsáveis legais acompanhem de forma mais próxima o desenvolvimento de seus dependentes, sem prejuízos financeiros.